TÍTULO VIICAPÍTULO IX
Juntada de documento relevante
Código de Processo Penal · Art. 234
rubrica editorial
Art. 234. Se o juiz tiver notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa, providenciará, independentemente de requerimento de qualquer das partes, para sua juntada aos autos, se possível.