TÍTULO VIICAPÍTULO IX
Tradução de documentos estrangeiros
Código de Processo Penal · Art. 236
rubrica editorial
Art. 236. Os documentos em língua estrangeira, sem prejuízo de sua juntada imediata, serão, se necessário, traduzidos por tradutor público, ou, na falta, por pessoa idônea nomeada pela autoridade.