TÍTULO VII - DA PROVACAPÍTULO IX - DOS DOCUMENTOS
Tradução de documentos estrangeiros
Código de Processo Penal · Art. 236
rubrica editorial
106 acórdãos e 86 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 236. Os documentos em língua estrangeira, sem prejuízo de sua juntada imediata, serão, se necessário, traduzidos por tradutor público, ou, na falta, por pessoa idônea nomeada pela autoridade.
Rel. Marcelo Malucelli · 23/09/2026
Rel. Alexandre Almeida · 31/07/2026
Rel. Bruno Teixeira de Paiva · 30/05/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 19/10/2026
Rel. Carlos Pires Brandão · 02/10/2026
Rel. Alexandre de Moraes · 25/09/2026
- Art. 230: Diligência para esclarecimento de divergências
- Art. 231: Apresentação de documentos
- Art. 232: Conceito de documento
- Art. 233: Cartas particulares em juízo
- Art. 234: Juntada de documento relevante
- Art. 235: Exame pericial de documentos particulares
- Art. 237
- Art. 238: Devolução de documentos originais
- Art. 239: Conceito de indício
- Art. 240: Busca e apreensão
- Art. 241: Mandado de busca domiciliar
- Art. 242
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