TÍTULO VIICAPÍTULO VI
Na hipótese prevista no
Código de Processo Penal · Art. 222-A
Histórico de alterações
2009incluído · Lei 11.900/2009
Art. 222-A. As cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os custos de envio.
(Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)
Parágrafo único. Aplica-se às cartas rogatórias o disposto nos
§§ 1o e 2o do art. 222 deste Código .
(Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)