TÍTULO VII - DA PROVACAPÍTULO VI - DAS TESTEMUNHAS

Redução do depoimento a termo

Código de Processo Penal · Art. 216

rubrica editorial

7 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 16/06/2026.

Art. 216. O depoimento da testemunha será reduzido a termo, assinado por ela, pelo juiz e pelas partes. Se a testemunha não souber assinar, ou não puder fazê-lo, pedirá a alguém que o faça por ela, depois de lido na presença de ambos.

7 decisões do STJ e do STF citam este artigo5 STJ · 2 STF

EAARESP 3153202EDcl no AgRg no AREsp

Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/06/2026

HC 950223

Rel. Otávio de Almeida Toledo · 18/08/2025

AGRESP 1954943AgRg no REsp

Rel. Joel Ilan Paciornik · 28/11/2022

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art216