TÍTULO VII - DA PROVACAPÍTULO VI - DAS TESTEMUNHAS
Apreciação pessoal da testemunha
Código de Processo Penal · Art. 213
rubrica editorial
153 acórdãos e 169 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.
Art. 213. O juiz não permitirá que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais, salvo quando inseparáveis da narrativa do fato.
Rel. substituto osvaldo canela junior · 24/09/2026
Rel. João Batista Marques Tovo · 15/09/2026
Rel. Henrique Jorge Holanda Silveira · 15/09/2026
Rel. Maria Marluce Caldas · 17/09/2026
Rel. Luis Felipe Salomão · 17/08/2026
Rel. Luis Felipe Salomão · 14/08/2026
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- Art. 207: Testemunho de pessoa obrigada a sigilo
- Art. 208: Dispensa de compromisso de testemunha
- Art. 209: Oitiva de testemunhas suplementares
- Art. 210: Inquirição e incomunicabilidade das testemunhas
- Art. 211: Remessa por falso testemunho
- Art. 212: Perguntas das partes à testemunha
- Art. 214: Contradita de testemunha
- Art. 215: Redação do depoimento testemunhal
- Art. 216: Redução do depoimento a termo
- Art. 217: Inquirição sem presença do réu
- Art. 218: Condução coercitiva de testemunha
- Art. 219: Sanções à testemunha faltosa
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