TÍTULO VII - DA PROVACAPÍTULO VI - DAS TESTEMUNHAS

Apreciação pessoal da testemunha

Código de Processo Penal · Art. 213

rubrica editorial

57 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 23/06/2026.

Art. 213. O juiz não permitirá que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais, salvo quando inseparáveis da narrativa do fato.

57 decisões do STJ e do STF citam este artigo51 STJ · 6 STF

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art213