TÍTULO VII - DA PROVACAPÍTULO VI - DAS TESTEMUNHAS
Testemunho de pessoa obrigada a sigilo
Código de Processo Penal · Art. 207
rubrica editorial
883 acórdãos e 311 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 207. São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.
Rel. Carlos Pires Brandão · 09/11/2026
Rel. Mens de Mello · 06/11/2026
Rel. Mens de Mello · 06/11/2026
Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 07/11/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 06/11/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 03/11/2026
- Art. 202: Capacidade para ser testemunha
- Art. 203
- Art. 204: Depoimento oral da testemunha
- Art. 205: Identificação da testemunha
- Art. 206
- Art. 208: Dispensa de compromisso de testemunha
- Art. 209: Oitiva de testemunhas suplementares
- Art. 210: Inquirição e incomunicabilidade das testemunhas
- Art. 211: Remessa por falso testemunho
- Art. 212: Perguntas das partes à testemunha
- Art. 213: Apreciação pessoal da testemunha
- Art. 214: Contradita de testemunha
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita