TÍTULO VIICAPÍTULO VI
Dispensa de compromisso de testemunha
Código de Processo Penal · Art. 208
rubrica editorial
Art. 208. Não se deferirá o compromisso a que alude o art. 203 aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos, nem às pessoas a que se refere o art. 206 .