TÍTULO VII - DA PROVACAPÍTULO VI - DAS TESTEMUNHAS
Dispensa de compromisso de testemunha
Código de Processo Penal · Art. 208
rubrica editorial
159 acórdãos e 166 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.
Art. 208. Não se deferirá o compromisso a que alude o art. 203 aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos, nem às pessoas a que se refere o art. 206 .
Rel. Fabiane Pieruccini · 21/09/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 16/09/2026
Rel. Pedro Freire Raguenet · 08/09/2026
Rel. Carlos Pires Brandão · 17/09/2026
Rel. Carlos Pires Brandão · 03/09/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 28/08/2026
- Art. 202: Capacidade para ser testemunha
- Art. 203
- Art. 204: Depoimento oral da testemunha
- Art. 205: Identificação da testemunha
- Art. 206
- Art. 207: Testemunho de pessoa obrigada a sigilo
- Art. 209: Oitiva de testemunhas suplementares
- Art. 210: Inquirição e incomunicabilidade das testemunhas
- Art. 211: Remessa por falso testemunho
- Art. 212: Perguntas das partes à testemunha
- Art. 213: Apreciação pessoal da testemunha
- Art. 214: Contradita de testemunha
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