O artigo aborda a análise da constitucionalidade e aplicação da audiência de custódia, especialmente à luz das mudanças introduzidas pela Lei 13.964/2019, chamada "pacote anticrime".

Os autores, Aury Lopes Jr. e Alexandre Morais da Rosa, discutem a relevância do artigo 310, § 4º do Código de Processo Penal (CPP), que estabelece a ilegalidade da prisão em caso de não realização da audiência dentro de 24 horas, exceto se houver motivação idônea. Eles fazem uma referência ao julgamento da ADI 5.240, que declarou a constitucionalidade da audiência de custódia, destacando a obrigatoriedade de apresentação do preso a um juiz o mais rapidamente possível, e a relação dessa prática com o direito de habeas corpus. A análise crítica traz à tona o conceito de "motivação idônea", que deve justificar a não realização da audiência e aponta que a falta de controle efetivo pode transformar esses direitos em "garantias potiche", ou seja, garantias que não são efetivamente aplicadas ou observadas.

Os autores também compararam a legislação brasileira a exemplos de outros países, como Portugal, para destacar a necessidade de um controle judicial mais rigoroso e a manutenção da efetividade das garantias processuais. Eles concluem que a ausência de uma aplicação efetiva dessas normas pode resultar em um sistema de justiça superficial, onde as garantias se tornam meramente decorativas, sem impacto real na proteção dos direitos dos indivíduos.