Podcast Criminal Player || #280 CAUTELARES DO ART. 319…
Podcast || Episódios do Criminal Player
#280 CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP
O episódio aborda a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, com foco especial no inciso II, que trata da proibição de acesso a determinados locais. Alexandre Morais da Rosa e Aury Lopes Jr discutem a necessidade de haver um nexo causal entre a proibição e o crime imputado, criticando a ampliação indiscriminada dessas medidas, que podem violar direitos fundamentais. Também destacam que as cautelares devem ser utilizadas como alternativas à prisão preventiva, respeitando os critérios legais específicos, evitando assim uma restrição excessiva à liberdade.
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Tópicos abordados
Principais temas abordados no episódio #280 do Podcast Criminal Player, com os professores Aury Lopes Jr e Alexandre Morais da Rosa, sobre as cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal.
- Amplitude do Artigo 319: Discussão sobre a aplicação das medidas cautelares, focando no inciso II, que trata da proibição de acesso ou frequência a determinados locais.
- Requisitos da Proibição: A necessidade de que a restrição do direito de ir e vir esteja vinculada às circunstâncias do fato imputado, evitando proibições genéricas.
- Distinção entre Acesso e Frequência: Análise das diferenças entre as duas proibições e suas implicações em contextos como cidades pequenas, onde as opções de locais são limitadas.
- Medidas Cautelares como Alternativas: Importância de entender as medidas cautelares do artigo 319 como substitutivas à prisão preventiva, com foco na proporcionalidade.
- Distorções na Prática Judicial: Críticas à aplicação excessiva de medidas cautelares e sua ampliação em contextos inadequados, em desacordo com a intenção original do legislador.
- Rol Taxativo do Artigo 319: Enfatização de que as medidas cautelares previstas são limitadas e não é permitido criar novas medidas além das expressamente estabelecidas.
- Implicações Moralistas nas Cautelares: Crítica a restrições de liberdade que se baseiam em questões morais, em vez de finalidades processuais, o que não se coaduna com a função do direito penal.
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