

#280 CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP
O episódio aborda a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, com foco especial no inciso II, que trata da proibição de acesso a determinados locais. Alexandre Morais da Rosa e Aury Lopes Jr discutem a necessidade de haver um nexo causal entre a proibição e o crime imputado, criticando a ampliação indiscriminada dessas medidas, que podem violar direitos fundamentais. Também destacam que as cautelares devem ser utilizadas como alternativas à prisão preventiva, respeitando os critérios legais específicos, evitando assim uma restrição excessiva à liberdade.
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Tópicos abordados
Principais temas abordados no episódio #280 do Podcast Criminal Player, com os professores Aury Lopes Jr e Alexandre Morais da Rosa, sobre as cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal.
- Amplitude do Artigo 319: Discussão sobre a aplicação das medidas cautelares, focando no inciso II, que trata da proibição de acesso ou frequência a determinados locais.
- Requisitos da Proibição: A necessidade de que a restrição do direito de ir e vir esteja vinculada às circunstâncias do fato imputado, evitando proibições genéricas.
- Distinção entre Acesso e Frequência: Análise das diferenças entre as duas proibições e suas implicações em contextos como cidades pequenas, onde as opções de locais são limitadas.
- Medidas Cautelares como Alternativas: Importância de entender as medidas cautelares do artigo 319 como substitutivas à prisão preventiva, com foco na proporcionalidade.
- Distorções na Prática Judicial: Críticas à aplicação excessiva de medidas cautelares e sua ampliação em contextos inadequados, em desacordo com a intenção original do legislador.
- Rol Taxativo do Artigo 319: Enfatização de que as medidas cautelares previstas são limitadas e não é permitido criar novas medidas além das expressamente estabelecidas.
- Implicações Moralistas nas Cautelares: Crítica a restrições de liberdade que se baseiam em questões morais, em vez de finalidades processuais, o que não se coaduna com a função do direito penal.
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popularIA Criminal PlayerEsta IA responde com base em conteúdos sobre Processo Penal, Estratégia Defensiva, Sistema Acusatório, Pacote Anticrime, Provas Digitais, Audiência de Custódia, Princípio do In Dubio Pro Reo, Dispa…Ferramentas IAAury Lopes JrAlexandre Mo…( 12 )( 9 )
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ExpertDesde 07/12/23Florianópolis, SC178 seguidoresAlexandre Morais da RosaPós-doutorando em Universidade de Brasilia (UnB). Doutor em Direito (UFPR), com estágio de pós-doutoramento em Direito (Faculdade de Direito de Coimbra e UNISINOS). Mestre em Direito (UFSC). Professor do Programa de Graduação, Mestrado e Doutorado…, Expert desde 07/12/23Com Instância Virtual (IA)1029 Conteúdos no acervo
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