O preso tem direito a cumprir pena perto da família?

O que a lei escreve

O art. 103 da Lei de Execução Penal determina que cada comarca tenha pelo menos uma cadeia pública, a fim de resguardar o interesse da administração da justiça criminal e a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar.

O art. 104 da Lei de Execução Penal manda instalar esse estabelecimento próximo de centro urbano.

É o texto mais direto sobre proximidade da família, e ele está escrito para a cadeia pública. O art. 102 da Lei de Execução Penal destina a cadeia pública ao recolhimento de presos provisórios; para o condenado, a proximidade é argumento, não regra escrita.

A visita

O art. 41, X, da Lei de Execução Penal garante ao preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados. A distância da família afeta esse direito na prática, e esse é o argumento que o pedido de aproximação costuma desenvolver.

Quem decide

O art. 66, V, g, da Lei de Execução Penal atribui ao juiz da execução determinar o cumprimento da pena em outra comarca. O pedido de aproximação da família se dirige a ele, com a indicação da unidade pretendida e do motivo.

O que a lei não diz

O texto não assegura ao condenado cumprir a pena na comarca da família, nem fixa distância máxima. A proximidade é um fator que o juiz pondera com a vaga, a segurança e o regime.