TÍTULO IV - Dos Estabelecimentos PenaisCAPÍTULO VII - Da Cadeia Pública
Cadeia pública por comarca
Lei de Execução Penal · Art. 103
rubrica editorial
490 decisões de TJDFT, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.
Art. 103. Cada comarca terá, pelo menos 1 (uma) cadeia pública a fim de resguardar o interesse da Administração da Justiça Criminal e a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar.
Rel. Demetrius Gomes Cavalcanti · 10/09/2026
Rel. Paulo Sergio Mangerona · 10/09/2026
Rel. Paulo Sergio Mangerona · 10/09/2026
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