TÍTULO IV - Dos Estabelecimentos PenaisCAPÍTULO VII - Da Cadeia Pública

Localização de estabelecimento prisional

Lei de Execução Penal · Art. 104

rubrica editorial

5 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2021.

Art. 104. O estabelecimento de que trata este Capítulo será instalado próximo de centro urbano, observando-se na construção as exigências mínimas referidas no artigo 88 e seu parágrafo único desta Lei.

5 decisões do STF e do STJ citam este artigo3 STF · 2 STJ

0006080-37.2015.8.16.0000AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142) · 16/11/2021

0006080-37.2015.8.16.0000AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142) · 16/11/2021

HABEAS CORPUS

Rel. TEORI ZAVASCKI · 13/12/2016

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art104