TÍTULO IV - Dos Estabelecimentos PenaisCAPÍTULO VII - Da Cadeia Pública
Cadeia pública
Lei de Execução Penal · Art. 102
rubrica editorial
69 acórdãos e 43 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 102. A cadeia pública destina-se ao recolhimento de presos provisórios.
Rel. José Paulo Camargo Magano · 22/10/2026
Rel. Hayton Lee Swain Filho · 21/10/2026
Rel. Alexandre de Moraes · 19/10/2026
- Art. 92: Alojamento coletivo de presos
- Art. 93: Casa do Albergado
- Art. 94
- Art. 95
- Art. 96: Exames e pesquisas criminológicas
- Art. 97: Instalação do Centro de Observação
- Art. 98: Exame pela comissão técnica
- Art. 99: Hospital de custódia e tratamento psiquiátrico
- Art. 100: Exames obrigatórios para internados
- Art. 101
- Art. 103: Cadeia pública por comarca
- Art. 104: Localização de estabelecimento prisional
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita