TÍTULO IV - Dos Estabelecimentos PenaisCAPÍTULO VII - Da Cadeia Pública

Cadeia pública

Lei de Execução Penal · Art. 102

rubrica editorial

25 decisões de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2026.

Art. 102. A cadeia pública destina-se ao recolhimento de presos provisórios.

25 decisões de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo9 STJ · 5 STF · 4 TJBA · 4 TJPR · 2 TJMG · 1 TJPI

0060282-75.2026.8.16.0000

Rel. substituta andrea fabiane groth busato · 24/08/2026

0060116-43.2026.8.16.0000

Rel. Priscilla Placha Sá · 10/06/2026

0000632-55.2023.8.16.0145

Rel. Marcus Vinicius de Lacerda Costa · 14/03/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art102

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