TÍTULO IV - Dos Estabelecimentos PenaisCAPÍTULO V - Do Centro de Observação
Exame pela comissão técnica
Lei de Execução Penal · Art. 98
rubrica editorial
5 decisões de TJMG, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/04/2026.
Art. 98. Os exames poderão ser realizados pela Comissão Técnica de Classificação, na falta do Centro de Observação.
Rel. Des.(a) Eduardo Henrique de Oliveira Ramiro ( JD Convocado) · 29/04/2026
Rel. substituta angela regina ramina de lucca · 17/11/2025
Rel. Des.(a) Haroldo André Toscano de Oliveira (JD Convocado) · 03/02/2025
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