TÍTULO IV - Dos Estabelecimentos PenaisCAPÍTULO VI - Do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico
Exames obrigatórios para internados
Lei de Execução Penal · Art. 100
rubrica editorial
1 decisão do TJSP cita este artigo, a mais recente julgada em 17/07/2025.
Art. 100. O exame psiquiátrico e os demais exames necessários ao tratamento são obrigatórios para todos os internados.
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