TÍTULO IV - Dos Estabelecimentos PenaisCAPÍTULO IV - Da Casa do Albergado
Art. 94
Lei de Execução Penal · Art. 94
16 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 20/09/2022.
Art. 94. O prédio deverá situar-se em centro urbano, separado dos demais estabelecimentos, e caracterizar-se pela ausência de obstáculos físicos contra a fuga.
Rel. Ministra LAURITA VAZ (1120) · 20/09/2022
Rel. GILMAR MENDES · 11/05/2016
Rel. ROBERTO BARROSO · 25/06/2014