TÍTULO IV - Dos Estabelecimentos PenaisCAPÍTULO IV - Da Casa do Albergado
Art. 95
Lei de Execução Penal · Art. 95
24 decisões de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/11/2025.
Art. 95. Em cada região haverá, pelo menos, uma Casa do Albergado, a qual deverá conter, além dos aposentos para acomodar os presos, local adequado para cursos e palestras.
Parágrafo único. O estabelecimento terá instalações para os serviços de fiscalização e orientação dos condenados.
Rel. Paulo de Oliveira Lanzillotta Baldez · 19/11/2025
Rel. Paulo de Oliveira Lanzillotta Baldez · 19/11/2025
Rel. Paulo de Oliveira Lanzillotta Baldez · 28/08/2025
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