TÍTULO IV - Dos Estabelecimentos PenaisCAPÍTULO IV - Da Casa do Albergado
Casa do Albergado
Lei de Execução Penal · Art. 93
rubrica editorial
321 acórdãos e 1.696 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 93. A Casa do Albergado destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime aberto, e da pena de limitação de fim de semana.
Rel. Des. Fernando Paes de Campos · 21/10/2026
Rel. Des. Jairo Roberto de Quadros · 07/10/2026
Rel. Gilberto Giraldelli · 06/10/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 27/10/2026
Rel. Luis Felipe Salomão · 23/10/2026
Rel. José Paulo Camargo Magano · 23/10/2026
- Art. 87: Destinação da penitenciária
- Art. 88
- Art. 89: Seção para gestante e creche
- Art. 90: Localização de penitenciária masculina
- Art. 91
- Art. 92: Alojamento coletivo de presos
- Art. 94
- Art. 95
- Art. 96: Exames e pesquisas criminológicas
- Art. 97: Instalação do Centro de Observação
- Art. 98: Exame pela comissão técnica
- Art. 99: Hospital de custódia e tratamento psiquiátrico
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