TÍTULO IV - Dos Estabelecimentos PenaisCAPÍTULO III - Da Colônia Agrícola, Industrial ou Similar
Alojamento coletivo de presos
Lei de Execução Penal · Art. 92
rubrica editorial
58 acórdãos e 118 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 92. O condenado poderá ser alojado em compartimento coletivo, observados os requisitos da letra a, do parágrafo único, do artigo 88, desta Lei.
Parágrafo único. São também requisitos básicos das dependências coletivas:
a) a seleção adequada dos presos;
b) o limite de capacidade máxima que atenda os objetivos de individualização da pena.
Rel. Carvilio da Silveira Filho · 05/10/2026
Rel. Ana Paula Monte Figueiredo Pena Barros · 21/07/2026
Rel. Esdras Neves · 03/06/2026
Rel. Sebastião Reis Júnior · 05/10/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 30/09/2026
Rel. Rogerio Gesta Leal · 22/09/2026
- Art. 86: Execução interestadual da pena
- Art. 87: Destinação da penitenciária
- Art. 88
- Art. 89: Seção para gestante e creche
- Art. 90: Localização de penitenciária masculina
- Art. 91
- Art. 93: Casa do Albergado
- Art. 94
- Art. 95
- Art. 96: Exames e pesquisas criminológicas
- Art. 97: Instalação do Centro de Observação
- Art. 98: Exame pela comissão técnica
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