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TÍTULO IV - Dos Estabelecimentos PenaisCAPÍTULO III - Da Colônia Agrícola, Industrial ou Similar

Art. 91

Lei de Execução Penal · Art. 91

29 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 27/11/2024.

Art. 91. A Colônia Agrícola, Industrial ou Similar destina-se ao cumprimento da pena em regime semi-aberto.

29 decisões do STJ e do STF citam este artigo22 STJ · 7 STF
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Rel. NUNES MARQUES · 27/11/2024
0209585-35.2023.3.00.0000AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158) · 18/09/2023
0132166-36.2023.3.00.0000AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148) · 28/08/2023
Ver todas as 29 decisões
Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art91

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