TÍTULO IV - Dos Estabelecimentos PenaisCAPÍTULO V - Do Centro de Observação
Instalação do Centro de Observação
Lei de Execução Penal · Art. 97
rubrica editorial
49 acórdãos e 28 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 97. O Centro de Observação será instalado em unidade autônoma ou em anexo a estabelecimento penal.
Rel. Soraya Moradillo Pinto · 01/10/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 09/09/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 12/05/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 27/10/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 04/09/2026
Rel. Maria Marluce Caldas · 23/06/2026
- Art. 91
- Art. 92: Alojamento coletivo de presos
- Art. 93: Casa do Albergado
- Art. 94
- Art. 95
- Art. 96: Exames e pesquisas criminológicas
- Art. 98: Exame pela comissão técnica
- Art. 99: Hospital de custódia e tratamento psiquiátrico
- Art. 100: Exames obrigatórios para internados
- Art. 101
- Art. 102: Cadeia pública
- Art. 103: Cadeia pública por comarca
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