TÍTULO IV - Dos Estabelecimentos PenaisCAPÍTULO II - Da Penitenciária
Localização de penitenciária masculina
Lei de Execução Penal · Art. 90
rubrica editorial
3 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2021.
Art. 90. A penitenciária de homens será construída, em local afastado do centro urbano, à distância que não restrinja a visitação.