TÍTULO IV - Dos Estabelecimentos PenaisCAPÍTULO I - Disposições Gerais
Lotação do estabelecimento penal
Lei de Execução Penal · Art. 85
rubrica editorial
8 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2024.
Art. 85. O estabelecimento penal deverá ter lotação compatível com a sua estrutura e finalidade.
Parágrafo único. O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária determinará o limite máximo de capacidade do estabelecimento, atendendo a sua natureza e peculiaridades.
Rel. EDSON FACHIN · 19/08/2024
Rel. NUNES MARQUES · 26/06/2023
Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142) · 16/11/2021