TÍTULO IV - Dos Estabelecimentos PenaisCAPÍTULO VI - Do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico
Hospital de custódia e tratamento psiquiátrico
Lei de Execução Penal · Art. 99
rubrica editorial
19 decisões de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/05/2026.
Art. 99. O Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico destina-se aos inimputáveis e semi-imputáveis referidos no artigo 26 e seu parágrafo único do Código Penal.
Parágrafo único.
Aplica-se ao hospital, no que couber, o disposto no parágrafo único, do artigo 88, desta Lei.
Rel. Eliza Amelia Maia Santos · 11/05/2026
Rel. Des.(a) Eduardo Henrique de Oliveira Ramiro ( JD Convocado) · 29/04/2026
Rel. Rubens Hideo Arai · 31/03/2026
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