Onde cumprem pena a mulher e o idoso?

A separação

O art. 82, § 1º, da Lei de Execução Penal manda recolher a mulher e o maior de sessenta anos, separadamente, em estabelecimento próprio e adequado à sua condição pessoal.

O estabelecimento feminino

O art. 83, § 2º, da Lei de Execução Penal exige berçário nos estabelecimentos para mulheres, onde as condenadas possam cuidar dos filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo até seis meses de idade.

O art. 89 da Lei de Execução Penal exige, na penitenciária de mulheres, seção para gestante e parturiente e creche para crianças de seis meses a sete anos cuja responsável esteja presa.

O art. 83, § 3º, da Lei de Execução Penal exige que a segurança das dependências internas desses estabelecimentos seja feita exclusivamente por agentes do sexo feminino.

Quando a estrutura falta

A falta de estabelecimento adequado à condição da presa ou do idoso é desvio de execução, e se leva ao juiz. A Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, vigente, veda manter o condenado em regime mais gravoso por falta de estabelecimento adequado.

O que a lei não diz

O texto não descreve o que torna o estabelecimento adequado à condição do maior de sessenta anos, nem trata da pessoa transgênero, cujo tratamento vem de outros atos normativos.