TÍTULO IV - Dos Estabelecimentos PenaisCAPÍTULO I - Disposições Gerais
Destinação dos estabelecimentos penais
Lei de Execução Penal · Art. 82
rubrica editorial
Redação atual dada pela Lei 9.460/1997. 27 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2023.
Histórico de alterações
1997alterado · Lei 9.460/1997
Art. 82. Os estabelecimentos penais destinam-se ao condenado, ao submetido à medida de segurança, ao preso provisório e ao egresso.
§ 1° A mulher e o maior de sessenta anos, separadamente, serão recolhidos a estabelecimento próprio e adequado à sua condição pessoal.
(Redação dada pela Lei nº 9.460, de 1997)
§ 2º - O mesmo conjunto arquitetônico poderá abrigar estabelecimentos de destinação diversa desde que devidamente isolados.
Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) (8420) · 18/09/2023
Rel. ALEXANDRE DE MORAES · 03/04/2023
Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148) · 09/03/2022