A polícia pode usar imagens geradas por inteligência artificial no reconhecimento por foto?
- art. 18 do Protocolo Nacional de Reconhecimento
- art. 20, I, do Protocolo Nacional de Reconhecimento
- art. 22, I, do Protocolo Nacional de Reconhecimento
- art. 22, III, do Protocolo Nacional de Reconhecimento
- art. 23 do Protocolo Nacional de Reconhecimento
- art. 25, parágrafo único, do Protocolo Nacional de Reconhecimento
- art. 2º da Portaria MJSP 1.122/2026
- art. 2º, § 1º, da Portaria MJSP 1.122/2026
O que o protocolo permite
O art. 18 do Protocolo Nacional de Reconhecimento admite o uso de inteligência artificial para gerar as imagens que compõem o alinhamento no reconhecimento fotográfico. São as fotos das outras pessoas, colocadas ao lado da do suspeito.
O art. 20, I, do Protocolo Nacional de Reconhecimento exige que essas imagens tenham características físicas compatíveis com a descrição que a vítima ou testemunha deu antes. Imagem gerada que não bate com a descrição destaca o suspeito, que é o que o alinhamento existe para evitar.
O que a autoridade registra
O art. 22, I, do Protocolo Nacional de Reconhecimento manda registrar formalmente o uso da inteligência artificial, com as ferramentas, os parâmetros e a justificativa. O art. 22, III, do Protocolo Nacional de Reconhecimento manda juntar as imagens ao procedimento e garante à pessoa reconhecida acesso integral ao material e a possibilidade de pedir perícia ou auditoria sobre o conjunto.
O art. 23 do Protocolo Nacional de Reconhecimento diz que a inteligência artificial não substitui as outras exigências: a entrevista prévia, os avisos à vítima e a gravação do ato.
Adolescente
O art. 25, parágrafo único, do Protocolo Nacional de Reconhecimento só admite imagens geradas por inteligência artificial no reconhecimento fotográfico de adolescente apontado como autor de ato infracional, e proíbe fotografias reais de crianças ou adolescentes.
O alcance
O Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas foi instituído por portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em vigor desde abril de 2026, e não é lei. O art. 2º da Portaria MJSP 1.122/2026 o torna obrigatório na Polícia Federal e na Força Nacional, e o art. 2º, § 1º, da Portaria MJSP 1.122/2026 o torna facultativo e orientador nas Polícias Civis. O Código de Processo Penal não trata de imagem gerada.
O que a lei não diz
O protocolo não diz como a defesa confere se as imagens geradas destacaram o suspeito, além do pedido de perícia, e esta página não o arbitra.
A plataforma tem uma inteligência artificial que responde sobre decisões do Superior Tribunal de Justiça em matéria de provas, que é onde o rito do reconhecimento vem sendo aplicado caso a caso.
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