ANEXO ICAPÍTULO III - DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOASSeção I - Do Uso de Tecnologia de Inteligência Artificial na Composição de Imagens para Reconhecimento
Art. ANEXO-I-23
Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas · Art. ANEXO-I-23
Art. 23. O uso da inteligência artificial no reconhecimento fotográfico não substitui as demais exigências legais e procedimentais deste Protocolo, especialmente as relativas:
I - à entrevista prévia;
II - à advertência formal à vítima ou testemunha; e
III - ao registro audiovisual do ato.
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