O recurso especial ou extraordinário pode rediscutir as provas?

A barreira

A Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça e a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, vigentes, dizem o mesmo: o simples reexame de prova não enseja recurso especial nem extraordinário.

O art. 105, III, a, da Constituição mostra por quê: o especial existe para proteger a lei federal, e o art. 102, III, da Constituição, a Constituição. Nenhum dos dois é terceira instância de fatos.

Reexame e revaloração

Rediscutir o que a prova demonstrou é reexame, barrado. Discutir a qualificação jurídica de fatos que o acórdão já fixou é revaloração, admitida. Dizer que a testemunha mentiu é reexame; dizer que, com os fatos que o próprio acórdão descreve, a conduta é atípica ou a pena foi mal calculada é revaloração.

A fronteira é casuística e é a principal causa de não conhecimento. O recurso bem escrito parte dos fatos como o acórdão os fixou e mostra o erro de direito sobre eles.

Todos os fundamentos

A Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, vigente, torna inadmissível o recurso quando a decisão se apoia em mais de um fundamento suficiente e o recurso não ataca todos. A Súmula 284, vigente, barra o recurso cuja fundamentação deficiente não permite compreender a controvérsia.

O habeas corpus

A mesma fronteira vale no habeas corpus, que não admite produção de prova. O que muda é a pergunta: no especial, se a lei foi violada; no habeas corpus, se há ilegalidade concreta a corrigir.

O que a lei não diz

O texto não define a fronteira entre reexame e revaloração, e esta página não a arbitra caso a caso.