A quebra do sigilo bancário no processo penal exige ordem judicial?

O sigilo

O art. 1º da Lei Complementar 105/2001 manda as instituições financeiras conservarem sigilo em suas operações e serviços.

A quebra pelo juiz

O art. 1º, § 4º, da Lei Complementar 105/2001 permite decretar a quebra quando necessária para apurar qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e cita em especial tráfico, terrorismo, crimes contra o sistema financeiro, contra a administração pública, contra a ordem tributária e lavagem de dinheiro.

O art. 3º da Lei Complementar 105/2001 manda o Banco Central, a Comissão de Valores Mobiliários e as instituições financeiras prestarem as informações ordenadas pelo Poder Judiciário, com acesso restrito às partes, que não podem usá-las para fins estranhos ao processo. A defesa confere se a decisão é fundamentada e se delimita o período e as contas.

A Receita

O art. 6º da Lei Complementar 105/2001 permite às autoridades fiscais examinar documentos e contas quando há processo administrativo ou procedimento fiscal em curso e o exame é indispensável. No Tema 225, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou esse artigo compatível com o sigilo bancário.

O compartilhamento

No Tema 990, o Supremo Tribunal Federal fixou que é constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira e da íntegra do procedimento fiscal da Receita com os órgãos de persecução penal, sem prévia autorização judicial, desde que por comunicações formais, com sigilo, em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a controle judicial posterior.

O crime

O art. 10 da Lei Complementar 105/2001 pune com reclusão de um a quatro anos e multa a quebra de sigilo fora das hipóteses autorizadas pela lei.

O que a lei não diz

O texto não diz se o Ministério Público pode requisitar dados bancários diretamente ao banco, sem juiz e sem relatório da unidade de inteligência, e esta página não o arbitra.