Quando a decisão de prisão preventiva é considerada sem fundamentação?

A regra

O art. 315 do CPP exige que a decisão que decreta, substitui ou nega a preventiva seja sempre motivada e fundamentada.

A contemporaneidade

O art. 315, § 1º, do CPP obriga o juiz a indicar concretamente fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida.

Prisão decretada anos depois do fato, sem nada novo, esbarra nessa exigência. O risco que justifica a prisão tem de ser atual.

O que não é fundamentação

O art. 315, § 2º, do CPP enumera as decisões que não se consideram fundamentadas.

O art. 315, § 2º, I, do CPP cobre a que só indica, reproduz ou parafraseia a lei, sem explicar a relação com o caso. O art. 315, § 2º, III, do CPP cobre a que invoca motivos que serviriam para justificar qualquer outra decisão. O art. 315, § 2º, IV, do CPP cobre a que não enfrenta os argumentos capazes de infirmar a conclusão.

Os demais incisos tratam do conceito vago sem explicação, do precedente citado sem mostrar a semelhança e do precedente da parte ignorado sem distinção.

Como a defesa usa

Lendo a decisão frase por frase e perguntando, de cada uma, se ela serviria para outro preso. A frase garantia da ordem pública, pela gravidade do crime, sem nenhum fato do caso, é o exemplo mais comum.

O que a lei não diz

O texto não diz quanto tempo depois do fato os motivos deixam de ser contemporâneos, e esta página não o fixa.