TÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIACAPÍTULO III - DA PRISÃO PREVENTIVA

Fundamentação da decisão sobre prisão preventiva

Código de Processo Penal · Art. 315

Redação atual dada pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). 44.845 acórdãos e 47.844 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 1.310 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 95,0% negaram provimento ou a ordem, 2,7% não conheceram do recurso, 2,4% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações
2019alterado · Lei 13.964/2019Pacote Anticrime

Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada.

(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 1º Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 2º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

I - limitar-se à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

V - limitar-se a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Redações anteriores deste artigo2 redações

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. A lei penal mais grave não retroage (CF, art. 5º, XL), então em caso concreto vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caputredação dada pela Lei nº 5.349, de 3.11.1967

    Art. 315. O despacho que decretar ou denegar a prisão preventiva será sempre fundamentado.

  • caputredação dada pela Lei nº 12.403, de 2011

    Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada. .

Como o STJ vem decidindo

1.310 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 95,0%negaram provimento ou a ordem1.244
  • 2,7%não conheceram do recurso35
  • 2,4%concederam ou deram provimento31

Levantamento próprio da Criminal Player sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

44.845 acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo7.588 TJSP · 6.078 TJRJ · 4.767 TJRS · 3.776 TJGO · 3.653 TJMG · 3.474 STJ · 2.873 TJBA · 2.052 TJCE · 1.611 TJPR · 1.504 TJPI · 1.318 TJMA · 1.209 TJES · 854 TJMT · 629 TJSC · 557 TJDFT · 451 TJPE · 426 TJSE · 347 TJPB · 330 TJRN · 232 TRF3 · 165 STF · 162 TJPA · 126 TRF5 · 110 TJRO · 93 TJMS · 84 TJTO · 75 TRF4 · 63 TJAM · 62 TRF1 · 50 TJRR · 35 TJAP · 29 TRF2 · 25 TJAL · 18 TJMMG · 12 TRF6 · 4 STM · 1 TST · 1 TJAC · 1 TRT10
Ver todos os 44.845 acórdãos
47.844 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo40.431 STJ · 2.165 STF · 1.378 TJMA · 582 TJPR · 559 TJSC · 520 TRF4 · 493 TJSP · 377 TJDFT · 327 TJBA · 247 TRF1 · 150 TJGO · 120 TJCE · 102 TJMG · 76 TJPB · 68 TRF2 · 64 TJRS · 55 TJAP · 38 TJES · 35 TRF6 · 26 TJPE · 18 TJRJ · 3 TJAM · 3 TJAC · 2 TRF5 · 2 TJMMG · 1 TST · 1 TJPI · 1 STM
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