TÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIACAPÍTULO II - DA PRISÃO EM FLAGRANTE
Excludentes de ilicitude e prisão preventiva
Código de Processo Penal · Art. 314
rubrica editorial
Redação atual dada pela Lei 12.403/2011. 78 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 30/03/2026.
Histórico de alterações
2011alterado · Lei 12.403/2011
Art. 314. A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal .
(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
Rel. Maria Marluce Caldas · 30/03/2026
Rel. Rogerio Schietti Cruz · 19/08/2024
Rel. Luiz Fux · 24/08/2023
