TÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIACAPÍTULO III - DA PRISÃO PREVENTIVA

Excludentes de ilicitude e prisão preventiva

Código de Processo Penal · Art. 314
rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 12.403/2011. 824 acórdãos e 1.100 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações
2011alterado · Lei 12.403/2011

Art. 314. A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal .

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Redações anteriores deste artigo1 redação

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. A lei penal mais grave não retroage (CF, art. 5º, XL), então em caso concreto vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caputredação dada pela Lei nº 5.349, de 3.11.1967

    Art. 314. A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições do art. 19, ns. I, II ou III do Código Penal .

824 acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo217 TJRS · 193 TJSP · 79 TJGO · 59 STF · 49 TJBA · 36 TJMT · 30 STJ · 21 TJRN · 19 TJCE · 17 TJMA · 14 TJPR · 12 TJRJ · 12 TRF5 · 11 TJSC · 11 TRF3 · 10 TJPI · 6 TJPA · 5 TJES · 5 TJPB · 4 TJDFT · 4 TRF1 · 3 TJMG · 2 TJPE · 2 TRF4 · 1 TJMS · 1 TJTO · 1 TRF6
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1.100 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo876 STJ · 134 STF · 13 TJSC · 13 TRF1 · 11 TJSP · 11 TRF4 · 10 TJMA · 9 TJBA · 7 TJDFT · 5 TJPR · 2 TJCE · 2 TJRS · 2 TRF6 · 2 TRF2 · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJGO
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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art314

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