Prisão preventiva — hipóteses de admissibilidade

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. A lei penal mais grave não retroage (CF, art. 5º, XL), então em caso concreto vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

• caputredação originária

  Art. 313. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal:

• Iredação originária

  I – nos crimes inafiançaveis, não compreendidos no artigo anterior;

• IIredação originária

  II – nos crimes afiançaveis, quando se apurar no processo que o indiciado é vadio ou quando, havendo dúvida sobre a sua identidade, não fornecer ou indicar elementos suficientes para esclarecê-la;

• IIIredação originária

  III – nos crimes dolosos, embora afiançaveis, quando o réu tiver sido condenado por crime da mesma natureza, em sentença transitada em julgado.

• caputredação dada pela Lei nº 5.349, de 3.11.1967

  Art. 313. A prisão preventiva poderá ser decretada:

• Iredação dada pela Lei nº 5.349, de 3.11.1967

  I - nos crimes inafiançáveis;

• IIredação dada pela Lei nº 5.349, de 3.11.1967

  II - nos crimes afiançáveis, quando se apurar no processo que o indiciado é vadio ou quando, havendo dúvida sôbre a sua identidade, não fornecer ou indicar elementos suficientes para esclarecê-la;

• IIIredação dada pela Lei nº 5.349, de 3.11.1967

  III - nos crimes dolosos, embora afiançáveis, quando o réu tiver sido condenado por crime da mesma natureza, em sentença transitada em julgado.

• caputredação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977

  Art. 313. Em qualquer das circunstâncias, previstas no artigo anterior, será admitida a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos:

• Iredação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977

  I - punidos com reclusão;

• IIredação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977

  II - punidos com detenção, quando se apurar que o indiciado é vadio ou, havendo dúvida sobre a sua identidade, não fornecer ou não indicar elementos para esclarecê-la;

• IIIredação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977

  III - se o réu tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 46 do Código Penal .

• IVredação dada pela Lei nº 11.340, de 2006

  IV - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

• redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011

  (revogado). .

• redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

  Parágrafo Único.

• redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

  Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.