TÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIACAPÍTULO IV - DA PRISÃO DOMICILIAR

Art. 318-A

Código de Processo Penal · Art. 318-A

Incluído pela Lei 13.769/2018. 11.881 acórdãos e 12.735 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 404 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 98,0% negaram provimento ou a ordem, 1,0% não conheceram do recurso, 1,0% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações
2018incluído · Lei 13.769/2018

Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que:

(Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018).

I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;

(Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018).

II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.

(Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018).

Como o STJ vem decidindo

404 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 98,0%negaram provimento ou a ordem396
  • 1,0%não conheceram do recurso4
  • 1,0%concederam ou deram provimento4

Levantamento próprio da Criminal Player sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

11.881 acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo2.172 TJSP · 1.446 TJRS · 951 TJMG · 799 TJPR · 757 TJBA · 753 TJRJ · 724 TJCE · 693 TJGO · 647 STJ · 487 TJMT · 380 TJPI · 323 TJMA · 306 TJSC · 264 TJDFT · 159 TJMS · 155 TJPA · 115 TJPE · 110 STF · 94 TJRN · 90 TJSE · 84 TJPB · 70 TJRR · 67 TJES · 60 TRF3 · 35 TRF4 · 28 TJRO · 23 TJAL · 22 TJAM · 17 TRF1 · 16 TJTO · 15 TJAP · 10 TRF5 · 7 TRF2 · 1 TRF6 · 1 TR3
Ver todos os 11.881 acórdãos
12.735 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo10.115 STJ · 1.226 STF · 300 TJMA · 227 TJSP · 216 TJSC · 123 TRF4 · 104 TJDFT · 68 TJCE · 56 TJES · 54 TJPR · 52 TRF1 · 38 TJGO · 36 TJMG · 30 TJPE · 26 TJPB · 22 TJAP · 20 TJBA · 14 TJRS · 5 TRF2 · 2 TRF6 · 1 TJAC
Ver todas as 12.735 decisões monocráticas
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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art318-A

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