TÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIACAPÍTULO V - DAS OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES

Art. 320

Código de Processo Penal · Art. 320

Redação atual dada pela Lei 12.403/2011. 2.018 acórdãos e 2.549 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Histórico de alterações
2011alterado · Lei 12.403/2011

Art. 320. A proibição de ausentar-se do País será comunicada pelo juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional, intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Redações anteriores deste artigo1 redação

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. A lei penal mais grave não retroage (CF, art. 5º, XL), então em caso concreto vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caputredação originária

    Art. 320. A prisão decretada na jurisdição cível será executada pela autoridade policial a quem forem remetidos os respectivos mandados.

2.018 acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo425 TJRJ · 350 TJSP · 193 STJ · 139 TJGO · 120 TJES · 111 TJBA · 96 TJPR · 93 TRF3 · 88 TJPI · 56 TJMA · 47 TRF1 · 36 TJCE · 31 STF · 28 TJRS · 26 TRF4 · 25 TJMG · 24 TJRN · 23 TJDFT · 18 TJMT · 18 TRF5 · 13 TJSE · 12 TJSC · 11 TJPA · 10 TRF2 · 9 TRT5 · 3 TJPE · 3 TJPB · 2 TJAL · 2 TJAM · 2 TJRR · 2 TRF6 · 1 TJMMG · 1 TRT10
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2.549 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo1.680 STJ · 362 STF · 129 TRF4 · 113 TRF1 · 72 TJMA · 37 TRF2 · 36 TJSP · 24 TJPR · 20 TJSC · 14 TJBA · 13 TJES · 9 TJDFT · 7 TJCE · 6 TRF6 · 6 TJGO · 5 TJMG · 5 TJRJ · 5 TST · 3 TJPE · 3 TJAP
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