TÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIACAPÍTULO VI - DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA
Vedações à concessão de fiança
Código de Processo Penal · Art. 323
rubrica editorial
Revogado pela Lei 12.403/2011. 260 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 06/09/2024.
Histórico de alterações
2011revogado · Lei 12.403/2011
Art. 323.
Não será concedida fiança:
(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
I - nos crimes de racismo;
(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos;
(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
IV - (revogado);
(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).
V - (revogado).
(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).
Rel. Daniela Teixeira · 06/09/2024
Rel. Marco Aurélio Bellizze · 13/12/2022
Rel. Laurita Vaz · 10/12/2019
