A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja

Art. 323.

Não será concedida fiança:

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes de racismo;

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos;

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - (revogado);

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

V - (revogado).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).