Vedações à concessão de fiança

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. A lei penal mais grave não retroage (CF, art. 5º, XL), então em caso concreto vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

• caputredação originária

  Art. 323. Não será concedida fiança:

• Iredação originária

  I – nos crimes punidos com pena de reclusão, salvo ao réu maior de setenta anos ou menor de vinte e um, no caso de não ser superior a dois anos o máximo da pena cominada;

• Iredação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977

  I - nos crimes punidos com reclusão em que a pena mínima cominada for superior a 2 (dois) anos;

• IIredação originária

  II – nas contravenções previstas nos arts. 50 , 51 e seu parágrafo 1º , 52 e seu parágrafo , 53 e seu parágrafo , 54 e seu parágrafo , 58, 59 e 60 da Lei das Contravenções Penais ;

• IIredação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977

  II - nas contravenções tipificadas nos arts. 59 e 60 da Lei das Contravenções Penais ;

• IIIredação originária

  III – nos crimes ou contravenções punidos com pena privativa de liberdade, se o réu já tiver sido condenado por infração penal da mesma natureza em sentença irrecorrivel;

• IIIredação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977

  III - nos crimes dolosos punidos com pena privativa da liberdade, se o réu já tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado;

• IVredação originária

  IV - em qualquer caso, se houver no processo prova de ser o réu vadio;

• Vredação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977

  V - nos crimes punidos com reclusão, que provoquem clamor público ou que tenham sido cometidos com violência contra a pessoa ou grave ameaça.

• redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011

  (revogado); .

• redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011

  (revogado). .