TÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIACAPÍTULO VI - DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA

Espécies e avaliação da fiança

Código de Processo Penal · Art. 330
rubrica editorial

196 acórdãos e 201 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 330. A fiança, que será sempre definitiva, consistirá em depósito de dinheiro, pedras, objetos ou metais preciosos, títulos da dívida pública, federal, estadual ou municipal, ou em hipoteca inscrita em primeiro lugar.

§ 1o A avaliação de imóvel, ou de pedras, objetos ou metais preciosos será feita imediatamente por perito nomeado pela autoridade.

§ 2o Quando a fiança consistir em caução de títulos da dívida pública, o valor será determinado pela sua cotação em Bolsa, e, sendo nominativos, exigir-se-á prova de que se acham livres de ônus.

196 acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo22 TJSP · 22 TJSC · 22 TJPR · 21 TJMT · 15 TJGO · 12 TRF1 · 10 STJ · 10 TJMG · 9 TJRS · 9 TRF4 · 7 TJDFT · 6 TJRJ · 5 TRF5 · 4 TJES · 3 TJRN · 3 TJTO · 3 TRF3 · 3 TJBA · 2 TJCE · 2 TJPI · 2 TJPB · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJMA
Ver todos os 196 acórdãos
201 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo94 TRF4 · 47 STJ · 17 TRF1 · 13 STF · 10 TJPR · 6 TJES · 5 TJDFT · 3 TJSP · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TRF5 · 1 TJGO
Ver todas as 201 decisões monocráticas
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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art330

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