TÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIACAPÍTULO VI - DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA

Art. 328

Código de Processo Penal · Art. 328

1.525 acórdãos e 1.762 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 328. O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.

1.525 acórdãos de TJSP, TRF4 e outros tribunais citam este artigo256 TJSP · 179 TRF4 · 171 TJMG · 104 TJGO · 90 TJES · 80 TJBA · 77 TJPR · 64 TJCE · 64 TRF3 · 52 STJ · 45 TJDFT · 45 TJMT · 33 TJSC · 32 TJPI · 29 TJRS · 28 TJPA · 25 TJMS · 24 TJRN · 22 TJRJ · 20 TJMA · 15 TJPE · 12 STF · 12 TJSE · 11 TJAL · 11 TRF5 · 10 TRF1 · 4 TJTO · 4 TJPB · 2 TRF6 · 1 TJAM · 1 TJMMG · 1 TRF2 · 1 TR3
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1.762 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo918 TRF4 · 370 STJ · 77 TRF1 · 65 TJPR · 63 TJCE · 55 STF · 41 TJBA · 37 TJMG · 29 TJMA · 26 TJSC · 21 TJSP · 21 TJES · 19 TJDFT · 9 TRF2 · 5 TJPE · 2 TRF6 · 2 TJGO · 1 TJRJ · 1 TJPB
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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art328

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