TÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIACAPÍTULO VI - DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA

Critérios para fixação da fiança

Código de Processo Penal · Art. 326
rubrica editorial

1.570 acórdãos e 2.278 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 326. Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento.

1.570 acórdãos de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo244 TRF4 · 143 TRF1 · 132 TRF3 · 120 TJPR · 119 TJGO · 111 TJMG · 104 TJMT · 103 TJDFT · 93 TJBA · 46 TJSP · 43 TJMA · 33 TJRS · 30 TJPA · 29 TJSE · 28 TJES · 27 TJSC · 21 STJ · 21 TJCE · 20 TJPI · 19 TJRN · 17 TJMS · 14 TJRJ · 12 TRF5 · 9 STF · 9 TJPE · 7 TJRR · 5 TJPB · 4 TRF2 · 3 TRF6 · 2 TJTO · 1 TJAM · 1 TJRO
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2.278 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo1.544 TRF4 · 332 STJ · 199 TRF1 · 47 STF · 30 TJBA · 26 TJDFT · 25 TJSC · 20 TJMA · 12 TJPR · 8 TJMG · 8 TJGO · 7 TJSP · 6 TRF6 · 5 TRF2 · 4 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TJPB
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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art326

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