TÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIACAPÍTULO VI - DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA

Livro de registro de fiança

Código de Processo Penal · Art. 329
rubrica editorial

187 acórdãos e 122 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 329. Nos juízos criminais e delegacias de polícia, haverá um livro especial, com termos de abertura e de encerramento, numerado e rubricado em todas as suas folhas pela autoridade, destinado especialmente aos termos de fiança. O termo será lavrado pelo escrivão e assinado pela autoridade e por quem prestar a fiança, e dele extrair-se-á certidão para juntar-se aos autos.

Parágrafo único. O réu e quem prestar a fiança serão pelo escrivão notificados das obrigações e da sanção previstas nos arts. 327 e 328 , o que constará dos autos.

187 acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo43 TJRJ · 34 TJSP · 19 STJ · 16 TJPR · 9 TJRS · 9 TJGO · 8 TJBA · 6 TJDFT · 6 TJSC · 6 TJMT · 5 TRF4 · 3 TJRN · 3 TJMA · 2 STF · 2 TJCE · 2 TJMG · 2 TJES · 2 TJRR · 2 TRF5 · 2 TJPB · 1 TJAL · 1 TJPI · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 CNJ · 1 TJSE
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122 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo54 STJ · 33 TRF4 · 15 STF · 6 TJES · 4 TJMA · 4 TRF2 · 2 TJDFT · 2 TJPR · 1 TRF1 · 1 TJPB
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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VI - DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA
Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art329

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