Limites do valor da fiança
Revogado pela Lei 12.403/2011. 30 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2025.
Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites:
(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
a) (revogada);
(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
b) (revogada);
(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
c) (revogada).
(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
I - de 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos;
(Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
II - de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos, quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos.
(Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 1o Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser:
(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
I - dispensada, na forma do art. 350 deste Código ;
(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
II - reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços); ou (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
III - aumentada em até 1.000 (mil) vezes.
(Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 2o
(Revogado):
(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).
I - (revogado);
(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).
II - (revogado);
(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).
III - (revogado).
(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).
