Limites do valor da fiança

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. A lei penal mais grave não retroage (CF, art. 5º, XL), então em caso concreto vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

• caputredação originária

  Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder, nos limites seguintes: de duzentos mil réis a cinco contos de réis, quando se tratar de infração punida, no grau máximo, com detenção ou prisão simples até um ano; de quinhentos mil réis a dez contos de réis, quando o máximo da pena não for alem de dois anos; de setecentos mil réis a quinze contos de réis, quando não for alem de três anos; de um conto a vinte contos de réis, quando for maior de três anos.

• parágrafo únicoredação originária

  Parágrafo único. A fiança poderá ser aumentada até o triplo, se o juiz reconhecer que, em virtude da situação econômica do réu, não assegurará a ação da justiça embora fixada no máximo.

• caputredação dada pela Lei nº 7.780, de 22.6.1989

  Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites:

• "a"redação dada pela Lei nº 7.780, de 22.6.1989

  a) de 1 (um) a 5 (cinco) salários mínimos de referência, quando se tratar de infração punida, no grau máximo, com pena privativa da liberdade, até 2 (dois) anos;

• "b"redação dada pela Lei nº 7.780, de 22.6.1989

  b) de 5 (cinco) a 20 (vinte) salários mínimos de referência, quando se tratar de infração punida com pena privativa da liberdade, no grau máximo, até 4 (quatro) anos;

• "c"redação dada pela Lei nº 7.780, de 22.6.1989

  c) de 20 (vinte) a 100 (cem) salários mínimos de referência, quando o máximo da pena cominada for superior a 4 (quatro) anos.

• §1redação dada pela Lei nº 8.035, de 27.4.1990

  § 1 o Se assim o recomendar a situação econômica do réu, a fiança poderá ser:

• Iredação dada pela Lei nº 8.035, de 27.4.1990

  I - reduzida até o máximo de dois terços;

• IIredação dada pela Lei nº 8.035, de 27.4.1990

  II - aumentada, pelo juiz, até o décuplo.

• §2redação dada pela Lei nº 8.035, de 27.4.1990

  § 2 o Nos casos de prisão em flagrante pela prática de crime contra a economia popular ou de crime de sonegação fiscal, não se aplica o disposto no art. 310 e parágrafo único deste Código, devendo ser observados os seguintes procedimentos:

• Iredação dada pela Lei nº 8.035, de 27.4.1990

  I - a liberdade provisória somente poderá ser concedida mediante fiança, por decisão do juiz competente e após a lavratura do auto de prisão em flagrante;

• redação dada pela Lei nº 8.035, de 27.4.1990

  Il - o valor de fiança será fixado pelo juiz que a conceder, nos limites de dez mil a cem mil vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional - BTN, da data da prática do crime;

• IIIredação dada pela Lei nº 8.035, de 27.4.1990

  III - se assim o recomendar a situação econômica do réu, o limite mínimo ou máximo do valor da fiança poderá ser reduzido em até nove décimos ou aumentado até o décuplo.

• redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011

  (revogado); .

• redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011

  (revogado). .