TÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIACAPÍTULO VI - DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA

Liberdade provisória sem preventiva

Código de Processo Penal · Art. 321
rubrica editorial

Revogado pela Lei 12.403/2011. 6.570 acórdãos e 4.001 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Histórico de alterações
2011revogado · Lei 12.403/2011

Art. 321.

Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código .

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - (revogado)

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - (revogado).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Redações anteriores deste artigo3 redações

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. A lei penal mais grave não retroage (CF, art. 5º, XL), então em caso concreto vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caputredação originária

    Art. 321. Ressalvado o disposto no art. 323, III e IV , o réu livrar-se-á solto, independentemente de fiança:

  • Iredação originária

    I - no caso de infração, a que não for, isolada, cumulativa ou alternativamente, cominada pena privativa de liberdade;

  • IIredação originária

    II - quando o máximo da pena privativa de liberdade, isolada, cumulativa ou alternativamente cominada, não exceder a três meses.

6.570 acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo1.028 TJRS · 881 TJSP · 865 TJRJ · 552 TJGO · 536 TJMG · 473 TJPA · 312 TJMT · 274 TJBA · 269 TJPE · 263 TJPR · 137 TJSC · 124 STJ · 116 TJMA · 111 TJRN · 93 TRF3 · 81 TJPI · 79 TJMS · 72 TJCE · 59 TRF4 · 50 TRF1 · 45 TJPB · 33 TJES · 31 TJDFT · 23 STF · 21 TRF5 · 11 TJAM · 10 TJSE · 6 TJAL · 5 TJRO · 4 TJRR · 1 TJTO · 1 TRF6 · 1 STM · 1 TRF2 · 1 TJAP · 1 TRT10
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4.001 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo2.128 STJ · 713 TRF4 · 313 STF · 184 TJBA · 129 TJMA · 98 TRF1 · 87 TJPR · 53 TJPE · 51 TJDFT · 47 TJSC · 41 TJMG · 38 TJGO · 36 TJCE · 34 TJSP · 13 TJES · 11 TRF2 · 9 TJRJ · 7 TRF6 · 6 TJPB · 2 TJAP · 1 TJRS
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