TÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIACAPÍTULO VI - DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA

Obrigação do afiançado

Código de Processo Penal · Art. 327
rubrica editorial

1.430 acórdãos e 1.709 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 327. A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. Quando o réu não comparecer, a fiança será havida como quebrada.

1.430 acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo249 TJSP · 171 TJMG · 157 TRF4 · 93 TJGO · 88 TJES · 82 TJBA · 66 TJPR · 62 STJ · 48 TJDFT · 46 TJMT · 37 TJCE · 34 TRF3 · 28 TJPA · 28 TJPI · 27 TJSC · 25 TJRS · 25 TJRN · 23 TJMS · 22 TJRJ · 20 TRF1 · 19 TJMA · 17 STF · 16 TJPE · 12 TRF5 · 12 TJSE · 11 TJAL · 4 TJTO · 3 TJPB · 2 TRF6 · 1 TJAM · 1 TRF2 · 1 TR3
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1.709 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo853 TRF4 · 385 STJ · 74 TRF1 · 73 STF · 64 TJPR · 60 TJCE · 38 TJBA · 37 TJMG · 28 TJDFT · 22 TJSP · 21 TJES · 20 TJSC · 18 TJMA · 7 TJPE · 6 TRF2 · 2 TRF6 · 1 TJPB
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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art327

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