TÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIACAPÍTULO VI - DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA

Fiança concedida pela autoridade policial

Código de Processo Penal · Art. 322
rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 12.403/2011. 310 acórdãos e 677 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações
2011alterado · Lei 12.403/2011

Art. 322.

A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Redações anteriores deste artigo3 redações

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. A lei penal mais grave não retroage (CF, art. 5º, XL), então em caso concreto vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caputredação originária

    Art. 322. Ninguem será levado à prisão ou nesta conservado, se prestar fiança, nos casos em que a lei não a proibir.

  • caputredação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977

    Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração punida com detenção ou prisão simples.

  • parágrafo únicoredação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977

    Parágrafo único. Nos demais casos do art. 323 , a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.

310 acórdãos de TJGO, TJRJ e outros tribunais citam este artigo41 TJGO · 39 TJRJ · 35 TJSP · 34 STF · 21 STJ · 18 TJRS · 17 TJBA · 14 TRF4 · 13 TJPR · 12 TJMT · 8 TJDFT · 8 TJMG · 8 TJPI · 8 TRF3 · 6 TJCE · 6 TJRN · 5 TJMA · 3 TJMS · 3 TJPE · 3 TJPA · 3 TJES · 2 TJSC · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRF5
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677 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo390 TRF4 · 172 STJ · 35 STF · 22 TJBA · 15 TJSC · 8 TJPR · 5 TJDFT · 5 TJSP · 5 TRF1 · 4 TJCE · 4 TJMA · 3 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJAC · 1 TJPE · 1 TRF6 · 1 TST · 1 TJGO · 1 TRF2
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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art322

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