TÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIACAPÍTULO VI - DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA
Vedações à concessão de fiança
Código de Processo Penal · Art. 324
rubrica editorial
Revogado pela Lei 12.403/2011. 174 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 24/04/2026.
Histórico de alterações
2011revogado · Lei 12.403/2011
Art. 324.
Não será, igualmente, concedida fiança:
(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
I - aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se referem os arts. 327 e 328 deste Código ;
(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
II - em caso de prisão civil ou militar;
(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
III - (revogado);
(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).
IV - quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva ( art. 312 ).
(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
Rel. Carlos Pires Brandão · 24/04/2026
Rel. Alexandre de Moraes · 26/03/2024
Rel. Cármen Lúcia · 15/12/2020
