TÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIACAPÍTULO IV - DA PRISÃO DOMICILIAR

Prisão domiciliar

Código de Processo Penal · Art. 317
rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 12.403/2011. 2.010 acórdãos e 1.757 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Histórico de alterações
2011alterado · Lei 12.403/2011

Art. 317.

A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial.

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Redações anteriores deste artigo1 redação

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. A lei penal mais grave não retroage (CF, art. 5º, XL), então em caso concreto vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caputredação originária

    Art. 317. A apresentação espontânea do acusado à autoridade não impedirá a decretação da prisão preventiva nos casos em que a lei a autoriza.

2.010 acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo490 TJSP · 166 STJ · 156 TJPR · 144 TJCE · 134 TJGO · 99 TJMA · 95 TJMG · 94 TJRJ · 78 TJBA · 75 TJRS · 65 TJSC · 57 TJMT · 39 TJPI · 38 TJRN · 36 TJDFT · 27 STF · 25 TJMS · 25 TJPE · 24 TJES · 23 TJPA · 23 TRF3 · 19 TRF5 · 14 TRF1 · 14 TRF4 · 10 TJPB · 10 TJSE · 6 TJAM · 6 TJRO · 5 TJTO · 4 TJRR · 3 TRF2 · 3 TR3 · 1 TJAL · 1 TJMMG · 1 TR4
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1.757 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo903 STJ · 338 STF · 104 TJMA · 89 TJSP · 61 TJSC · 46 TJPR · 41 TRF1 · 38 TJDFT · 34 TRF4 · 32 TJBA · 16 TJCE · 13 TJPE · 10 TJES · 7 TJMG · 5 TRF2 · 4 TJRJ · 4 TJGO · 3 TJRS · 3 TJAP · 2 TRF6 · 2 TJPB · 1 TJPI · 1 TR4
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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art317

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