TÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIACAPÍTULO III - DA PRISÃO PREVENTIVA

Revogação da prisão preventiva

Código de Processo Penal · Art. 316

Redação atual dada pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). 33.854 acórdãos e 40.360 decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 347 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 93,4% negaram provimento ou a ordem, 3,2% não conheceram do recurso, 3,5% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações
2019alterado · Lei 13.964/2019Pacote Anticrime

Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

(Vigência)

Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

(Vigência)

(Vide ADI 6581)

(Vide ADI 6582)

Redações anteriores deste artigo3 redações

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. A lei penal mais grave não retroage (CF, art. 5º, XL), então em caso concreto vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caputredação originária

    Art. 316. O juiz, salvo o caso do art. 312 , poderá revogar a prisão preventiva, se, no curso do processo, verificar a falta de motivos para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

  • caputredação dada pela Lei nº 5.349, de 3.11.1967

    Art. 316. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

  • redação originária

    DA APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO

Como o STJ vem decidindo

347 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 93,4%negaram provimento ou a ordem324
  • 3,2%não conheceram do recurso11
  • 3,5%concederam ou deram provimento12

Levantamento próprio da Criminal Player sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

33.854 acórdãos de TJBA, TJSP e outros tribunais citam este artigo4.259 TJBA · 4.046 TJSP · 3.006 TJGO · 2.973 TJRS · 2.725 TJCE · 2.610 TJMG · 2.435 TJPR · 1.573 TJRJ · 1.454 TJMA · 1.368 TJPI · 1.282 TJMT · 1.261 STJ · 575 TJDFT · 568 TJPE · 475 TJSC · 462 TJRN · 375 TJSE · 275 TJPA · 257 STF · 233 TJES · 228 TJPB · 225 TRF1 · 214 TRF3 · 207 TRF4 · 188 TJMS · 163 TRF5 · 85 TJAL · 61 TJTO · 55 TJAM · 53 TJRR · 48 TJAP · 46 TJRO · 38 TRF2 · 19 TRF6 · 4 STM · 4 TJMMG · 2 CNJ · 1 TJAC · 1 TRT18
Ver todos os 33.854 acórdãos
40.360 decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo22.825 STJ · 9.251 TJMA · 2.720 STF · 1.315 TRF4 · 695 TRF1 · 486 TJBA · 473 TJSC · 467 TJSP · 375 TJDFT · 308 TJPR · 288 TJCE · 285 TJMG · 203 TJES · 194 TJGO · 134 TJPE · 119 TRF2 · 70 TJPB · 52 TJAP · 47 TRF6 · 28 TJRS · 11 TJRJ · 5 TJAC · 4 TJPI · 3 TJAM · 2 TJMMG
Ver todas as 40.360 decisões monocráticas
25 conteúdos da Criminal Player citam este artigo4 episódios · 21 artigos

Mostrando os 4 mais recentes de 25.

3 perguntas de prática citam este artigo
Outros artigos do mesmo título: TÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA
Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art316

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita