TÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIACAPÍTULO III - DA PRISÃO PREVENTIVA

Decretação da prisão preventiva

Código de Processo Penal · Art. 311
rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). 20.408 acórdãos e 17.784 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 170 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 92,9% negaram provimento ou a ordem, 2,4% não conheceram do recurso, 4,7% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações
2019alterado · Lei 13.964/2019Pacote Anticrime

Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

Redações anteriores deste artigo3 redações

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. A lei penal mais grave não retroage (CF, art. 5º, XL), então em caso concreto vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caputredação originária

    Art. 311. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, ou do querelante, ou mediante representação da autoridade policial, quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria.

  • caputredação dada pela Lei nº 5.349, de 3.11.1967

    Art. 311. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, ou do querelante, ou mediante representação da autoridade policial.

  • caputredação dada pela Lei nº 12.403, de 2011

    Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. .

Como o STJ vem decidindo

170 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 92,9%negaram provimento ou a ordem158
  • 2,4%não conheceram do recurso4
  • 4,7%concederam ou deram provimento8

Levantamento próprio da Criminal Player sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

20.408 acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo2.963 TJMG · 2.424 TJSP · 2.311 TJBA · 1.429 TJGO · 1.416 TJPR · 1.335 TJRS · 1.101 TJMA · 1.050 TJCE · 890 TJRJ · 815 STJ · 746 TJPE · 712 TJPI · 515 TJMT · 447 TJRN · 331 TJDFT · 253 STF · 252 TJSC · 172 TRF3 · 165 TRF1 · 163 TJES · 139 TJSE · 134 TJPA · 128 TJPB · 124 TJMS · 118 TJAM · 63 TRF5 · 63 TRF4 · 56 TJAL · 36 TJRR · 22 TRF6 · 8 TJRO · 8 TJTO · 7 TJAP · 6 TRF2 · 2 TR1 · 2 TJMMG · 1 CNJ · 1 TRT18
Ver todos os 20.408 acórdãos
17.784 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo12.270 STJ · 1.174 STF · 1.030 TJMA · 658 TRF4 · 551 TJBA · 460 TJSC · 381 TRF1 · 262 TJDFT · 255 TJSP · 231 TJPE · 145 TJPR · 78 TJMG · 66 TJCE · 63 TJGO · 40 TRF6 · 39 TJES · 33 TRF2 · 19 TJPB · 11 TJRJ · 8 TJRS · 3 TJAC · 3 TJAP · 2 TJMMG · 1 TJPI · 1 TR3
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