TÍTULO IXCAPÍTULO II
Decretação da prisão preventiva
Código de Processo Penal · Art. 311
rubrica editorial
Histórico de alterações
2019alterado · Lei 13.964/2019Pacote Anticrime
Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.
(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)