TÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIACAPÍTULO II - DA PRISÃO EM FLAGRANTE

Auto de prisão em presença da autoridade

Código de Processo Penal · Art. 307
rubrica editorial

93 acórdãos e 45 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art. 307. Quando o fato for praticado em presença da autoridade, ou contra esta, no exercício de suas funções, constarão do auto a narração deste fato, a voz de prisão, as declarações que fizer o preso e os depoimentos das testemunhas, sendo tudo assinado pela autoridade, pelo preso e pelas testemunhas e remetido imediatamente ao juiz a quem couber tomar conhecimento do fato delituoso, se não o for a autoridade que houver presidido o auto.

93 acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo15 TJSP · 11 TJRJ · 7 TJSC · 7 TJGO · 6 STF · 6 TJCE · 6 TJPR · 5 STJ · 5 TJRS · 4 TJRN · 4 TJMT · 3 TJDFT · 3 TJMG · 3 TJMA · 2 TJBA · 2 TJPE · 1 TJPA · 1 TJPI · 1 TRF4 · 1 TJAP
Ver todos os 93 acórdãos
45 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo12 STJ · 9 TJBA · 8 TRF4 · 6 STF · 3 TJPR · 3 TJAP · 2 TJCE · 1 TJSP · 1 TJMA
Ver todas as 45 decisões monocráticas
Outros artigos do mesmo título: TÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA
Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art307

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita